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NOTA DE ESCLARECIMENTO: Aplicação de Coimas por falta de entrega de Declaração e Impostos repercutidos sobre terceiros

Na sequência das questões que vêm sendo levantadas relativamente ao processo de aplicação de coimas por falta de entrega de Declaração e Impostos repercutidos sobre terceiros, instaurado pela Direção Nacional de Receita do Estado (DNRE) - Ministério das Finanças – esclarecemos o seguinte:

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