Direção das Alfândegas

O Manual de Faturas é um importante instrumento de apoio ao contribuinte, pois possibilita a compreensão efetiva das regras e procedimentos de faturação, e consequentemente, o cumprimento das suas obrigações. rata-se de um documento que reúne todas as questões relacionadas à faturação, visando garantir uma maior certeza, segurança e uniformidade procedimental, tanto para o sistema como para os contribuintes obrigados a emitir ou exigir faturas nas suas transações comerciais