Instituição

Garantir a arrecadação das receitas do Estado no quadro da política aduaneira e assegurar a execução da política aduaneira;

Assegurar o lançamento, a liquidação e a cobrança dos direitos e outras imposições aduaneiras que estejam a seu cargo;

Autorizar a restituição e reembolso de direitos e de outras imposições aduaneiras;

Aprovar as fórmulas de despacho, guias e mais documentos aduaneiros;

Autorizar os regimes de importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, e as respetivas prorrogações;

Autorizar a alienação de mercadorias desalfandegadas com benefícios fiscais aduaneiros;

Decidir sobre pedidos de isenção ou redução de direitos e outras imposições aduaneiras previstas expressamente na lei;

Nomear despachantes oficiais, ajudantes de despachante, praticantes e caixeiros despachantes;

Garantir a arrecadação das receitas do Estado no quadro da política tributária e assegurar a execução da política tributária do Estado;

Preparar e julgar, os processos administrativos do contencioso tributário;

Planear, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar, executar e assegurar os serviços de inspeção, fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos impostos e demais receitas sob sua gestão;

Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controlo das receitas sob sua gestão, com vista a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;.

Promover atividades de cooperação e integração com outras instituições do país, entre a Administração Fiscal e os contribuintes bem como de cidadania fiscal.

Construir e desenvolver em parceria com os diversos órgãos do Governo e da sociedade civil um programa que possibilite a todo o cidadão compreender a importância social e económica dos tributos e da sua correta aplicação;

Oferecer aos cidadãos conhecimentos básicos sobre a administração pública de maneira a poder acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

Contribuir para aperfeiçoar a ética na administração pública e na sociedade;

Ser um instrumento de consciencialização dos direitos e dos deveres do cidadão;

Estimular o cidadão a apropriar-se dos instrumentos da cidadania fiscal para participar na elaboração de políticas públicas capazes de promover a sustentabilidade do Estado e a redução das desigualdades sociais e de sua correta aplicação;