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Programa Nacional de Cidadania Fiscal

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A DNRE disponibiliza para consulta o Calendário das Obrigações Fiscais do mês de Novembro de 2017

Confira o Calendário Fiscal do mês de Novembro de 2017 e fique atualizado com os prazos estabelecidos pela lei para o cumprimento das suas obrigações.

Para mais informações faça a transferência do ficheiro do calendário fiscal Novembro.

DAICF – Declarações entregues fora de prazo ficam sujeitas a coima

A DNRE informa aos contribuintes que tem por obrigação preencher e submeter, por via eletrónica, o Modelo da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DAICF) e os respetivos anexos, que, a partir do dia 6 de novembro, as Declarações entregues fora do prazo, ficam sujeitas a coima, cujo montante varia entre 30.000.00 a 750.00.00 para pessoas singulares (categoria B com contabilidade organizada) e 60.000.00 a 1.500.000.00 para pessoas coletivas, de acordo com os artigos 27º e 96º do Regime das Infrações Tributárias e Não Aduaneiras.

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