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MFP tem nova estrutura orgânica

Terça, 21 Abril 2015

Publicada no BO de 27 de Março de 2015, a nova estrutura orgânica do MFP consagra a modernização da Administração Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país. Além disso, a promoção da cidadania e qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, simplificação, racionalização e informatização que conduzam concomitante à redução do gasto público supérfluo e a optimização dos recursos humanos existentes, são outros ganhos que se prevêem com a implementação da nova orgânica.

Aprovados os formulários do REMPE

Quinta, 16 Abril 2015

Com a finalidade de promover a competitividade, produtividade e formalização e desenvolvimento do tecido empresarial das micro e pequenas empresas, foi aprovada e publicada a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas. Os números 3 dos artigos 26º e 31º da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto estabelecem que as empresas enquadradas no regime especial das micro e pequenas empresas devem possuir livros de registos e que os pagamentos do tributo especial unificado serão efetuados através de modelo próprio a ser aprovado.

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