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Direção das Alfândegas

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Consulta Pública: DNRE inicia processo de socialização...

Quinta, 5 Março 2015

Com a entrada em vigor dos Códigos Tributários em 1 de Julho de 2014, o Código de Processo Tributário, trouxe as regras fundamentais aplicáveis ao processo tributário e consagrou no seu último artigo uma regra que permite a arbitragem na resolução de conflitos em matéria fiscal desde que esta venha a ser regulada por uma lei especial.

XXVII Reunião do Conselho de Directores-Gerais das Alfândegas da CPLP decorre em São Tomé e Príncipe

Segunda, 9 Fevereiro 2015

Decorre de 15 a 18 de Outubro em São Tomé e Príncipe, a XXVII Reunião do Conselho de Directores-Gerais das Alfândegas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Essa reunião que se prolonga por 4 dias, decorre no âmbito do PICAT aduaneiro e será mais uma oportunidade para reforçar a cooperação aduaneira entre os países membros da CPLP.

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