Direção das Alfândegas

Ao abrigo do novo Código IRPS e nos termos da proposta do Decreto-Lei sobre o Regime de Retenções foram instituídas as condições que permitem estabelecer o quadro global de um novo sistema de retenção na fonte, criando regras claras aplicáveis em função das diferentes categorias de rendimentos obtidos, quer pelas pessoas colectivas, quer pelas pessoas singulares.