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Instituição

Direção das Alfândegas

Direção das Alfândegas

A Direção das Alfândegas (DA) é o serviço da DNRE que tem por incumbência promover, coordenar e executar as medidas e ações de política aduaneira relativa à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema aduaneiro, bem como o exercício da autoridade aduaneira.

Possui as seguintes Direções de Serviço:

  • Serviço de Regimes e Procedimentos Aduaneiros;
  • Serviço Anti-fraude;

Principais Atribuições

  • Garantir a arrecadação das receitas do Estado no quadro da política aduaneira e assegurar a execução da política aduaneira;

  • Assegurar o lançamento, a liquidação e a cobrança dos direitos e outras imposições aduaneiras que estejam a seu cargo;

  • Autorizar a restituição e reembolso de direitos e de outras imposições aduaneiras;

  • Aprovar as fórmulas de despacho, guias e mais documentos aduaneiros;

  • Autorizar os regimes de importação temporária, exportação temporária, reimportação, reexportação, e as respetivas prorrogações;

  • Autorizar a alienação de mercadorias desalfandegadas com benefícios fiscais aduaneiros;

  • Decidir sobre pedidos de isenção ou redução de direitos e outras imposições aduaneiras previstas expressamente na lei;

  • Nomear despachantes oficiais, ajudantes de despachante, praticantes e caixeiros despachantes;

Direção das Contribuições e Impostos

Direção das Contribuições e Impostos

A Direção das Contribuições e Impostos (DCI) é o serviço da DNRE tem por incumbência administrar os impostos, as taxas, multas, bem como outras receitas que lhe forem outorgadas por lei e não sejam da competência dos serviços aduaneiros.

Possui os seguintes Direções de Serviços:

  • Serviço de Tributação e Cobrança;

Principais Atribuições

  • Garantir a arrecadação das receitas do Estado no quadro da política tributária e assegurar a execução da política tributária do Estado;

  • Preparar e julgar, os processos administrativos do contencioso tributário;

  • Planear, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar, executar e assegurar os serviços de inspeção, fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos impostos e demais receitas sob sua gestão;

  • Realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controlo das receitas sob sua gestão, com vista a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;.

  • Promover atividades de cooperação e integração com outras instituições do país, entre a Administração Fiscal e os contribuintes bem como de cidadania fiscal.

Programa Nacional de Cidadania Fiscal

Programa Nacional de Cidadania Fiscal

O Programa Nacional de Construção de Cidadania Fiscal (PNCF) tem como missão a promoção a mudança de valores relativos à função socioeconómica dos tributos, com vista a estimular um comportamento de acompanhamento e fiscalização dos cidadãos na correta aplicação e realização das políticas públicas.

Principais Objectivos

  • Construir e desenvolver em parceria com os diversos órgãos do Governo e da sociedade civil um programa que possibilite a todo o cidadão compreender a importância social e económica dos tributos e da sua correta aplicação;

  • Oferecer aos cidadãos conhecimentos básicos sobre a administração pública de maneira a poder acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

  • Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

  • Contribuir para aperfeiçoar a ética na administração pública e na sociedade;

  • Ser um instrumento de consciencialização dos direitos e dos deveres do cidadão;

  • Estimular o cidadão a apropriar-se dos instrumentos da cidadania fiscal para participar na elaboração de políticas públicas capazes de promover a sustentabilidade do Estado e a redução das desigualdades sociais e de sua correta aplicação;