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A DNRE disponibiliza para consulta o Calendário das Obrigações Fiscais do mês de Dezembro de 2017

Confira o Calendário Fiscal do mês de Dezembro de 2017 e fique atualizado com os prazos estabelecidos pela lei para o cumprimento das suas obrigações.

Para mais informações faça a transferência do ficheiro do calendário fiscal Dezembro.

Esclarecimentos da DNRE sobre artigo publicado no jornal online Santiago Magazine

Na sequência do artigo publicado no jornal online “Santiago Magazine”, no dia 20 de novembro de 2017, intitulado: “Suspeita de tráfico de influência na Direção de Receitas do Estado”, vimos pela presente, no quadro do direito de resposta, e visando a reposição da verdade dos fatos, esclarecer o seguinte:

A DNRE disponibiliza para consulta o Calendário das Obrigações Fiscais do mês de Novembro de 2017

Confira o Calendário Fiscal do mês de Novembro de 2017 e fique atualizado com os prazos estabelecidos pela lei para o cumprimento das suas obrigações.

Para mais informações faça a transferência do ficheiro do calendário fiscal Novembro.

DAICF – Declarações entregues fora de prazo ficam sujeitas a coima

A DNRE informa aos contribuintes que tem por obrigação preencher e submeter, por via eletrónica, o Modelo da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DAICF) e os respetivos anexos, que, a partir do dia 6 de novembro, as Declarações entregues fora do prazo, ficam sujeitas a coima, cujo montante varia entre 30.000.00 a 750.00.00 para pessoas singulares (categoria B com contabilidade organizada) e 60.000.00 a 1.500.000.00 para pessoas coletivas, de acordo com os artigos 27º e 96º do Regime das Infrações Tributárias e Não Aduaneiras.

Cabo Verde apresenta o seu primeiro ETS (Estudo do Tempo de Saída de Mercadorias)

A Direção Nacional de Receitas do Estado fez no passado dia 28 de setembro a apresentação pública do ETS-Estudo de Tempo de Saída de Mercadorias.

O ETS é um instrumento utilizado para avaliar a eficácia dos procedimentos operacionais que são efetuados pelas Alfândegas e pelos outros agentes intervenientes no processo de desalfandegamento de mercadorias.

Este estudo, o primeiro do gênero a ser realizado em Cabo Verde, decorreu de 24 a 30 de junho de 2016, e contou com a assistência técnica e o forte apoio da OMA-Organização Mundial das Alfândegas.

A DNRE disponibiliza para consulta o Calendário das Obrigações Fiscais do mês de outubro de 2017.

Confira o Calendário Fiscal do mês de Setembro de 2017 e fique atualizado com os prazos estabelecidos pela lei para o cumprimento das suas obrigações.

Para mais informações faça a transferência do ficheiro do calendário fiscal Outubro.

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