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Nota de esclarecimento sobre a notícia publicada no Jornal "A Nação" - "Quebra acentuada de receitas”

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) vem relativamente a notícia publicada na edição N.º 518 do Jornal “ A Nação ” refutar a análise e conclusão do artigo intitulado “Quebra acentuada de receitas” com base nos seguintes factos:

Cabe esclarecer que a análise das receitas fiscais deve ser feita de forma consolidada, abarcando todos os impostos sob a Direção Nacional de Receitas do Estado, na qual se incluem tanto as receitas arrecadadas pela Direção Geral das Contribuições e Impostos como as da Direção Geral das Alfândegas.

Entrega da DAICF pelos Sujeitos Passivos do IRPC

A DNRE informa aos sujeitos passivos do IRPC, obrigados à apresentação da Declaração Anual de Rendimentos, que o prazo de entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal – DAICF (artigo 103º do IRPC) foi alargado até 15 de setembro.

Esclarece-se que o cumprimento desta obrigação é feito através da submissão da DAICF no site www.portondinosilha.gov.cv

Pagamento Fracionado dos Sujeitos Passivos de IRPC

A DNRE informa aos sujeitos passivos do IRPC, que devem efetuar o pagamento fracionado, da segunda parcela, no valor de 30% tendo como base a coleta relativo ao rendimento do ano anterior, até ao último dia do mês de agosto, nos termos do n.º 1, do artigo 96º do CIRPC.

O pagamento deve ser efetuado através do Documento Único de Cobrança (DUC) e este deve ser levantado ao balcão da repartição de finanças da sua área fiscal.

Pagamento Fracionado dos Sujeitos Passivos da Categoria B com Contabilidade Organizada e Regime de Transparência Fiscal

A DNRE informa aos sujeitos passivos enquadrados no Regime de Contabilidade Organizada, e aos sujeitos passivos em Regime de Transparência Fiscal que é da sua obrigação efetuarem o pagamento fracionado, sem a prévia notificação da repartição de finanças.

O pagamento da segunda parcela deve ser efetuado até ao último dia do mês de agosto, no valor de 5% do lucro tributável apurado no ano anterior, nos termos do n.º 3, do artigo 96º do CIRPC conjugado com o artigo 73º do CIRPS.

DGA regista impacto positivo na importação de táxis no quadro da isenção aduaneira para renovação da frota

Visando incentivar o setor dos transportes rodoviários, em particular, à exploração do serviço de táxis, o Governo de Cabo Verde, em sede do Orçamento do Estado de 2017, aprovou um conjunto de benefícios fiscais de carácter aduaneiro na importação de viaturas destinadas à atividade de exploração do serviço táxi.

Desde da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado de 2017, a 1 de janeiro último, à presente data, o Serviço de Regimes e Procedimentos Aduaneiros, da Direção Geral das Alfandegas, registou a importação de 15 viaturas, no quadro desta medida fiscal.

DNRE e ISCJS assinam protocolo para promoção ativa da formação académica e qualificação profissional

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) e o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), assinaram esta terça-feira, na cidade da Praia, um protocolo de cooperação, que visa promover uma parceria ativa no âmbito da formação académica e qualificação profissional.

Tudo isso será promovido através de um conjunto de ações, nomeadamente, promoção de eventos científicos, nomeadamente palestras e congressos; intercâmbio de informação e de publicidades; desenvolvimento de projetos, pesquisas e extensão, entre outras ações de interesse comum.

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