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MF promove sessão de esclarecimento sobre as alterações dos Diplomas Fiscais incluídas no OE 2017

A instabilidade fiscal provoca constrangimentos aos operadores económicos, mas é preciso ter em conta que está perante um governo muito recente que tem uma abordagem e perspetiva fiscal diferente. Portanto, é normal que haja reforma.

A afirmação foi dada pelo membro da Comissão de Reformas do Ministério das Finanças, Sr. Gustavo Moreira, que falava aos membros da Associação Comercial Agrícola Industrial e de Serviço de Santiago (ACAISA), durante a sessão de esclarecimento sobre as alterações dos Diplomas Fiscais no OE 2017, com que decorreu o no dia 27 de janeiro, no salão nobre da Câmara municipal de Santa Catarina.

“Compreendo que deve haver estabilidade fiscal, é fundamental, mas não esqueçamos que o Programa do Governo é para cumprir e as alterações fiscais decorrem normal e natural nestes contextos”, disse

O Orçamento do Estado introduziu várias alterações à Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas, das quais ressalta-se que as micro empresas com volume de investimentos de até um milhão de escudos vão deixar de pagar o Tributo Especial Único (TEU).

As micro e pequenas empresas passam a importar ao contrário daquilo que acontecia, em que só os importadores ambulantes é que estavam abrangidos pelo Regimes Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), conforme explica, Gustavo Moreira

"Neste momento damos a hipótese dessas micro e pequenas empresas importarem até ao volume do seu enquadramento que é de cinco até 10 mil contos. Por outro lado, há a isenção para as micro e pequenas empresas que estejam certificadas e inscritas no cadastro industrial”, afirma Gustavo Moreira

Outra alteração inserida neste orçamento é a redução do montante mínimo para ter o acesso à convenção de estabelecimento de 3.000.000.000 ECV para 550.000.000 ECV contos, e número de postos de trabalho necessário passou de 100 para 10.

Igualmente fez-se o alargamento da base do crédito ao investimento para as áreas do ambiente, das indústrias e das indústrias criativas. “Portanto, há um conjunto de incentivos que constituem, de certa forma, renúncia fiscal e que só faz sentido se as empresas aproveitam e com isso esperamos uma nova dinâmica empresarial”, segurou o representante do Ministério das Finanças.

Tendo em conta as metas e ambições constantes do Programa de Governo sobre a reforma fiscal, a Comissão de Reformas Fiscais do Ministério das Finanças está a realizar um conjunto de encontro com os operadores económicos, para a socialização das reformas.

Neste âmbito, a Comissão de Reforma Fiscal do Ministério das Finanças reuniu no passado dia 26 de janeiro, com a Associação de Jovens Empresários de Cabo Verde (AJEC).

A sessão contou com cerca de 25 empresários, onde foram abordados os aspetos fiscais mais relevantes, decorrentes das alterações apresentadas no OE 2017 em sede do REMPE, CIRPS, CIRPC e CBF para além de referência as outras medidas fiscais avulsas inseridas no OE de 2017.

É de ressaltar que a comissão de Reforma Fiscal pretende levar estas ações para as outras ilhas e está agendada para o mês de fevereiro encontros com os operadores económicos do Barlavento.