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Novo Regime de Regularização De Dívidas

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes, que se encontra em vigor um novo regime de pagamento das dívidas de natureza fiscal e segurança social.

Neste sentido, a Lei nº 51/IX/2016, de 30 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2017 estabelece o Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD), com novas possibilidades de pagamento.

A referida lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017 e estabelece diversas vantagens, nomeadamente, Dispensa de juros compensatórios e juros de mora e da coima, na parte correspondente ao valor do capital pago nas dívidas em prestações, pagas até 12 mensalidades; Possibilidade de pagamento em mais de 12 prestações mensais e com limite máximo de 120; Suspensão do prazo de prescrição a contar da notificação da decisão que autorize o pagamento em prestações, desde o seu início até ao seu integral pagamento, entre outros

Para informações adicionais acesse: Regime de Regularização de Dívidas.